O TST admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. O entendimento é vinculante a toda Justiça do Trabalho. Atualmente, a legislação prevê o benefício da Justiça gratuita para aqueles que tiverem salário igual ou inferior a R$ 1.245,76. Para salários superiores ao valor citado, é exigida a comprovação de insuficiência de recursos. O cerne do debate, no entanto, é se essa comprovação será feita apenas com a declaração de pobreza ou se a parte terá que provar com outros documentos. Para a maioria dos ministros, contudo, a mera declaração de hipossuficiência será uma prova, produzida pela parte, e que pode ser admitida.
O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte destacou que não se pode exigir uma prova do trabalhador que não se exige a mais ninguém em outros processos de outras áreas. O tema, contudo, será definido em 25 de novembro, na próxima sessão do Pleno.
Obs.: A tese deve ser definida em 25 de novembro, na próxima sessão do Pleno
