Beatriz Bocchi

CTPS quanto tempo após a contratação precisa ser assinada?

A assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não é apenas uma mera formalidade e sim um direito essencial que protege o trabalhador e garante seus benefícios legais. A legislação trabalhista brasileira é clara: a CTPS deve ser assinada em até 5 dias úteis após o início da relação de trabalho.

Esse registro formaliza o vínculo empregatício e assegura direitos como FGTS, 13º salário, INSS, seguro-desemprego e férias remuneradas. Além disso, a ausência da assinatura no prazo pode acarretar multas e sanções para o empregador.

A regularização da carteira é muito importante para garantir a proteção dos direitos. Vale lembrar que o cumprimento das obrigações trabalhistas é uma via de mão dupla: trabalhadores e empregadores devem possuir ciência de seus direitos e obrigações, para que desta forma exista uma relação justa e equilibrada.

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